EDITAL DE LEILÃO –

Institucional (clique para exibir)

Sra. Janete Aparecida Furlan Ferreira de Souza Leiloeira Oficial, Matrícula 1423 JUCESP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n. º 593-N, de 28.01.00, publicado em 19.03.19 e nos termos do art. 22 da Lei Federal n° 9.503/97- Código de Trânsito Brasileiro - CTB; torna público que no dia às , em prazo não inferior a 07 (sete) dias da publicação do aviso deste Edital, fará realizar LEILÃO ELETRÔNICO com critério de julgamento do tipo MAIOR LANCE POR LOTE, por intermédio do Leiloeiro Administrativo designado e nomeado através da Instrução de Serviço P nº 2884, de 12 de Dezembro de 2016, ao comitente Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco Santander, Bv Financeira, Banco do Brasil, Porto Financeira, veículos recuperados de financiamento, apreensão por falta de pagamento.

Lei nº 13.160 de 25 de agosto de 2015; Lei nº 13.281 de 04 de maio de 2016; Lei nº 12.977 de 20 de maio de 2014;
Instrução de Serviço N nº 165/2016 do DETRAN, publicada em 20 de setembro de 2016, e pelas disposições deste Edital, nas condições abaixo:


CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO
1.1. O leilão será cometido a Leiloeiro Administrativo designado, em conformidade com o que dispõe o Inciso III, artigo 38 e artigo 53, da Lei 8.666/1993 e suas modificações posteriores, e artigos 11 e 19 da Resolução nº. 623/2016 do dia 06 de Setembro de 2016.
1.2. Será disponibilizado, através do PORTAL DO LEILÃO https://www./, o acesso ao leilão para visitação virtual e oferta de lances.
1.3. O leilão será realizado na modalidade eletrônica ou presencial, conforme regras e procedimentos previstas neste edital.


DO OBJETO DO LEILÃO
2.1. O presente leilão tem por objeto a alienação dos veículos constantes do ANEXO I deste edital e serão vendidos NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO em que se encontram, sendo que todos são entregues rodando com a mecânica em boas condições.
2.2. As fotos divulgadas no PORTAL são reais e especificam detalhadamente obrigatoriamente quaisquer avarias que possam conter no lote.
2.3. O interessado declara ter pleno conhecimento do presente Edital, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A VISTORIA PRÉVIA DOS LOTES.
2.4. Todos os lotes permanecem em exposição através do site e visitas ao pátio.
2.5. Faculta-se aos interessados vistoriar os bens a serem apregoados em dias úteis, na parte da manhã. Os interessados deverão solicitar o agendamento junto à Credenciada exclusivamente por e-mail, através do endereço eletrônico @ , para agendamento de visita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da visita.
2.6. Os lotes a serem apregoados neste leilão encontram-se localizados no Pátio Central situado no endereço: .
2.7. A retirada dos bens apregoados, bem como o transporte dos mesmos, ficará por conta do arrematante.
2.8. Os lotes a serem apregoados estão devidamente descritos e caracterizados no ANEXO I do presente Edital.
2.8.1. Os lotes a serem apregoados estão assim classificados, em conformidade com a Resolução nº. 623/2016 do DETRAN:
2.8.1.1. "Veículos Conservados", que são veículos que se encontram em boas condições de estado e uso, tendo direito a documentação.


DO CREDENCIAMENTO DOS PARTICIPANTES
3.1. Para estar apto a ofertar lances para a aquisição dos bens expostos no PORTAL, o interessado deverá ser capacitado para contratar, nos termos da legislação em vigor.
3.2. Os menores de 18 (dezoito) anos (com exceção dos emancipados), funcionários do e empregados ou proprietários dos depósitos onde se encontram armazenados os lotes apregoados, e das empresas credenciadas pela Instrução de Serviço N nº 165/2016, não serão admitidos a participar deste leilão.
3.3. Os interessados em participar do leilão deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal e no SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.
3.4. Estarão impedidos de participar do leilão:
a) Pessoas físicas atingidas, no que couber, pelo art. 497 do Código Civil Brasileiro;
b) Pessoas mencionadas no art. 9º da Lei 8.666/93;
c) Empregados ou proprietários/sócios dos depósitos onde se encontram armazenados os lotes apregoados;
d) Empregados e proprietários/sócios das Empresas credenciadas pela Instrução de serviço 165.
3.5. Cada pessoa física ou jurídica apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documentos de identificação, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, por todos os efeitos, sua representação. Nenhuma pessoa, ainda que credenciada, poderá representar mais de um participante.
3.6. No prazo de até 01 (uma hora) horas antes da realização do leilão, os interessados que pretendam participar do leilão deverão preencher o CADASTRO do PORTAL atendendo a todas as exigências dispostas no mencionado portal, sob pena de nulidade do lance.


DOS LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
4.1. Os lances poderão ser ofertados através do PORTAL ou presencialmente no pátio, sendo que todos lances são inseridos no sistema de forma online, mesmo os presenciais, para que todos participantes tenham a mesma chance de arremate.
4.2. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese após o término do leilão.
4.3. O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
4.4. O PORTAL permite o recebimento de lances virtuais em tempo real.
4.5. Todos os lances têm igualdade de condições.
4.6. Caso algum lance seja recebido nos 10 segundos antes do lote encerrar este será retroativo em mais 10 segundos
4.7. O Leiloeiro Administrativo encarregado do Leilão poderá, no interesse do comitente, conciliar (sincronizar) o horário previsto para o encerramento de lotes com características iguais ou semelhantes, com observância da regra prevista no parágrafo anterior.
4.8. PREÇO MÍNIMO DE VENDA DO BEM, PREÇO DE RESERVA OU VALOR MÍNIMO DE VENDA - É o valor mínimo estipulado pelo comitente para a venda do bem.
4.8.1. O valor atribuído para o lance inicial exibido no SÍTIO ELETRÔNICO ("valor inicial do leilão" ou "valor de abertura") não é o preço mínimo de venda do bem/lote ("preço de reserva" ou "valor mínimo de venda").
4.8.2. O valor mínimo de venda do bem ("preço de reserva" ou "valor mínimo de venda") deve ser igual ou maior que o valor da avaliação.
4.8.3. Será considerado vencedor quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor mínimo de venda do bem ("preço de reserva" ou "valor mínimo de venda").
4.9. LANCES AUTOMÁTICOS não oferecemos a opção de lances automáticos
4.10. Após o encerramento do leilão, o Leiloeiro Administrativo encarregado do mesmo será responsável pela sua homologação e adjudicação, nos termos do inciso VI, e 4º do art. 43, da Lei nº 8.666/93.
4.11. Até a retirada dos bens arrematados o comitente poderá, por interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar parcial ou totalmente o presente leilão, devendo, no caso de ilegalidade ou irregularidade, anulá-lo no todo, mediante despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa.


DO PAGAMENTO E RETIRADA DOS BENS
5.1. Os bens serão vendidos à vista, a quem oferecer maior lance (por lote).
5.2. O preço do bem arrematado e os valores devidos à Credenciada deverão ser pagos através de rede bancária, até as 17h do dia de encerramento do leilão, estando disponíveis Termos de arrematação por e-mail, com envio de comprovante bancário para comprovação do pagamento efetuado.
5.3. Os arrematantes deverão pagar ao leiloeiro oficial o valor correspondente a 05% (cinco por cento) sobre os valores totais da arrematação, e a Taxa de Pátio no valor de R$ 620,00 - pertinente ao tempo que o lote ocupou o pátio/galpão em conformidade com o art. 55 da Instrução de Serviço nº 165/2016. O valor devido à Credenciada não está incluso no valor do lance ofertado.
5.3.1. O preposto indicado pelo leiloeiro prestará as mesmas provas de habilitação exigidas no art. 2 do Decreto 21.981, sendo considerado mandatário legal do preponente para efeito de substituí-lo e de praticar, sob a sua responsabilidade, os atos que lhe forem inerentes.
5.3.2. O Leiloeiro legalmente poderá nomear um preposto leiloeiro para recebimento do(s) iten(s) arrematado(s).
5.4. Na hipótese do pagamento não ocorrer na forma do item 5.2 é facultado ao arrematante realizar o pagamento do preço do bem arrematado e os valores devidos à Credenciada poderão ser pagos via TED – Transferência Eletrônica Disponível ou DOC - Documento de Ordem de Crédito a ser realizado na conta da Credenciada, até 16 horas do mesmo dia do leilão ou da data da liberação do lance condicional e o comprovante, necessariamente enviado por e-mail para financeiro@.
5.5. Compete ao arrematante a retirada da integralidade do(s) lote(s) arrematado(s), consistente em: - A retirada de todos os itens que compõem o(s) lote(s) arrematado(s), incluindo aqueles descritos no(s) lote(s) e/ou apresentados na(s) fotografia(s), e; - No caso de lote(s) de veículo(s) conservado(s), além da retirada do(s) mesmo(s), a transferência de propriedade no DETRAN em conformidade com o previsto neste edital;
5.5.1. O arrematante deve, portanto, tempestivamente, respeitando os prazos previstos no presente edital, tomar posse e propriedade de seu(s) lote(s) arrematado(s), sob pena das sanções, multas, custos e despesas aqui previstas.
5.5.2. A comprovação da "retirada da integralidade do(s) lote(s) arrematado(s)"" dar-se-á através do envio de cópia digitalizada do Termo de Arrematação do Lote (TRRL) (ANEXO II), assinado pelo arrematador.
5.5.3. Do valor pago pela arrematação será regularizada toda documentação para entrega do lote.
5.6. Caso o pagamento do preço do bem arrematado e dos valores devidos à Credenciada não sejam efetuados até as 17h do dia de encerramento do leilão, haverá incidência de multa de 5% (cinco por cento) por desistência do lote.
5.7. A emissão do documento será disponibilizada em 01 (um) dia útil, preenchida e registrada para que seja efetuada a transferência.
5.8. O arrematante que sustar seu pagamento ou através de qualquer artifício frustrar seu recebimento, poderá ter sua dívida cobrada judicialmente, além de responder na forma do art. 171 do Código Penal.
5.9. Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos ao frete, caso prefira receber o lote, somado a partir do endereço de cadastro.
5.9.1. O veículo permanecerá depositado no pátio oficial, até a data da entrega ao arrematante.
5.10. A retirada só pode ser realizada após a documentação disponível.
5.11. Para efetuar a retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá agendar data e horário junto central de relacionamento.
5.12. No ato da retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado aos representantes do leilão.
5.13. O arrematante deverá descaracterizar toda e qualquer identificação do de terceiro(s) proprietário(s) do(s) veículo(s) apreendido(s) e arrematado(s) constante do(s) lote(s) arrematado(s);
5.14. Na retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas de segurança, leis ambientais e de segurança do trabalho em vigor e aplicáveis, no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança, não cabendo ao leilão e/ou Credenciada qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e/ou em função das operações de carregamento e retirada, e demais procedimentos de responsabilidade do arrematante.
5.15. Se o(s) bem(ns) arrematado(s) não for(em) retirado(s) no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a contar da data da liberação da Carta de Arrematação, será cobrada pela guarda do(s) mesmo(s) o valor correspondente a estadia de veículos na forma e valores definidos na Lei de Taxas (Lei estadual n.º 7001/2001).
5.16. Deverá o arrematante transferir o(s) veículo(s) conservado(s) arrematado(s) para o seu nome no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da liberação do bem arrematado. Não sendo realizada a transferência do veículo no prazo acima estipulado, o DETRAN, além da incidência da taxa de averbação, poderá providenciar a inclusão de restrição administrativa do mesmo.
5.16.1. Os veículos deverão, obrigatoriamente, para efeito de transferência de propriedade, atenderem todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997), nas resoluções, normas e legislação do CONTRAN, DENATRAN e respectivos Departamentos de Trânsito de cada Estado da Federação (DETRAN) de origem (sede do município/comitente vendedor) e destino (domicílio do arrematante) do veículo arrematado, bem como ser vistoriado em conformidade com as exigências de transferência e vistoria previstas no Art. 22, Inciso III do CTB, Art. 123 do CTB, Art. 124 do CTB, Resolução nº 466, de 11 de dezembro de 2013, do DETRAN, e regulamentações referentes a emissão de laudos de vistoria e de ECV – Empresas Credenciadas de Vistoria. O(s) laudo(s) de vistoria realizado(s) para efeito de transferência de propriedade e/ou outros procedimentos necessários à regularização do(s) veículo(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) à Credenciada juntamente com a documentação comprobatória de transferência de propriedade do veículo, e no prazo previsto para a mesma, e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valore do lance. Os laudos deverão possuir todas as informações que a legislação em vigor prevê.
5.16.2. O arrematante não poderá aliená-lo a terceiros sem antes transferi-lo para o seu nome.
5.16.3. Correrão por conta dos arrematantes todas as despesas de transferência do(s) veículo(s) para o seu nome, inclusive despesas com serviços de terceiros, despachantes, taxas, vistorias e quaisquer outras necessárias.
5.16.4. A transferência de que trata o item 5.17 só poderá ser realizada após 05 (cinco) dias a contar da data da retirada do bem arrematado, respeitando o prazo limite de 30 (trinta) dias subsequentes à data da liberação do bem arrematado.
5.17. No ato da retirada do(s) bem(ns) arrematado(s) o arrematante assinará um Termo de Responsabilidade de Retirada de Lotes (TRRL), conforme modelo em anexo (ANEXO II), isentando o DETRAN/SP e a Credenciada, de quaisquer responsabilidades sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), assumindo, a partir da data de retirada, as responsabilidades civil e penal, e demais encargos, multas, taxas, impostos e/ou tributos decorrentes do bem entregue.
5.18. Todos os lotes de "Veículos Conservados" serão entregues ao arrematante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ficando este responsável pela regularização e transferência de propriedade perante o órgão ou entidade executivo de trânsito detentor de seu registro.
5.19. Eventuais serviços adicionais, por demanda única e exclusiva dos arrematantes dos bens leiloados, deverão ser pagos por estes diretamente ao Credenciado, não cabendo ao leilão qualquer tipo de obrigação quanto este fato.
5.20. O arrematante se obriga a devolver o veículo ao leilão e este a restituir o valor correspondente à arrematação do bem, assim como a Credenciada o valor correspondente aos 10% inerentes à sua atividade, se houver a inclusão de restrições administrativas, penais ou judiciais, por fato que não tenha sido causado pelo Arrematante ou para qual não tenha contribuído.


DAS PENALIDADES
6.1. O inadimplemento de quaisquer obrigações previstas neste edital sujeita o licitante às seguintes penalidades, indicadas na Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993:
6.1.1. Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com , por prazo não superior a 02 (dois) anos;
6.1.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.1.3. As sanções previstas nos subitens 6.2 e 6.3 são aplicáveis também às licitantes que se envolvam na prática de atos ilícitos, nocivos ao Leilão.
6.2. INADIMPLÊNCIA - Caso o arrematante não pague o preço do bem arrematado e os valores devidos à Credenciada até 16 horas do mesmo dia do leilão, a arrematação ficará cancelada, devendo o arrematante pagar os valores devidos à Credenciada, a multa acima prevista, e ao pagamento de eventuais despesas incorridas, incluindo honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) no caso de cobrança judicial. Nesta hipótese, os dados cadastrais do arrematante poderão ser incluídos nos órgãos de proteção ao crédito.
6.2.1. O arrematante inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado pela Credenciada, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.
6.2.2. Caso o arrematante esteja com seu CPF/CNPJ em situação "suspenso/irregular" junto à Receita Federal ou com seu endereço desatualizado junto à Receita Federal e/ou SINTEGRA, ficará sujeito à perda do lote arrematado e dos valores pagos.
6.2.3. Em caso de inadimplemento do ARREMATANTE, a Credenciada poderá realizar cobranças judiciais e extrajudiciais em seu nome dos valores inadimplidos.
6.2.4. No caso de inadimplência, deverá o arrematante arcar com os valores devidos à Credenciada, a multa prevista no item 5.6 e ao pagamento de eventuais despesas decorrentes do inadimplemento.


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Correrão por conta e risco total do arrematante, despesas relacionadas com a remoção, carga, descarga, transporte e outras despesas relativas ao bem arrematado, ficando o LEILÃO e a Credenciada isentos de qualquer responsabilidade sobre o objeto arrematado a partir da arrematação.
7.2. Após a realização do leilão, que será irrevogável e irretratável, acatando todas as disposições deste Edital, o qual é tido como do conhecimento de todos, não cabendo, como motivo para eventual descumprimento das obrigações dele decorrentes a alegação do seu desconhecimento, não caberá ao arrematante qualquer tipo de recusa ou reclamação de redução de preço ou solicitação de qualquer vantagem não prevista no Edital.
7.3. CAMPO DE ATUAÇÃO - A Credenciada não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os arrematantes e o LEILÃO, atuando sempre e tão somente como provedor de espaço virtual para divulgação online dos leilões eletrônicos, limitando-se a veicular os dados relativos aos bens (descrição, informações, apresentação e publicidade).
7.4. SISTEMA - O interessado responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do PORTAL.
7.5. A Credenciada, a seu exclusivo critério, devidamente fundamentado, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado, ou caso este venha a descumprir as regras estabelecidas neste Edital, devendo comunicar imediatamente ao leilão.
7.6. A Credenciada não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do PORTAL poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora do seu controle.
7.7. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS - Eventual impugnação ao Edital deverá ser protocolada junto ao leilão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a realização do leilão, dirigido ao Leiloeiro Administrativo designado, que, no uso de suas atribuições, procederá com o julgamento; eventual recurso deverá ser protocolado junto ao leilão, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento do leilão, dirigido ao Diretor de Habilitação e Veículos do DETRAN que, no uso de suas atribuições, procederá com o julgamento.
7.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante.
7.9. Ficam, também, desde já, através do presente edital, em conformidade com o § 3º do artigo 19 da Resolução 623/2016 do DETRAN, de 06 de Setembro de 2016, todos os interessados que tiverem crédito sobre o veículo, notificados de que poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal, sendo considerados notificados desde a publicação deste edital.
7.10. Qualquer esclarecimento será prestado através do e-mail @.
7.11. O Leiloeiro Administrativo e a Credenciada aconselham aos interessados que vistoriem os bens/lotes pessoalmente, pois os mesmos serão vendidos no estado em que se encontram, não cabendo reclamações posteriores.
7.12. O LEILÃO, através de seu representante, se reserva no direito de revogar, adiar ou anular o presente leilão, total ou parcialmente, desde que haja a devolução dos recursos comprovadamente empregados na arrematação do lote.
7.13. A participação do licitante implica em aceitação de todos os termos do presente Edital.
7.14. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo LEILÃO, com base na legislação em vigor.

Lote: 523 / 00000

Apartamento 105 m² com 02 vagas - Tatuapé - São Paulo - SP

Lance Inicial: R$ 857.900,00


Apartamento nº 24, localizado no 2º pavimento da Torre “B – Jacarandá”, do Condomínio Scena Tatuapé, empreendimento situado na Rua Tuiuti, nº 626 – Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, contendo: área privativa total e coberta de 105,560m², já incluída a área de 1,320m² correspondente ao depósito nº 78 do 2º subsolo, área comum de 96,941m² (sendo 66,242m² coberta e 30,699m² descoberta), já incluída a área correspondente a 02 vagas na garagem coletiva, perfazendo a área total de 202,501m²; correspondendo a fração ideal de 0,5900% no terreno. Imóvel objeto da matrícula nº 335.564 do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP. Obs: (i) Ocupado. Desocupação por conta do adquirente, nos termos do art. 30 da lei 9.514/97.

Lote: 523 / 00001

Casa 152 m² - Parque Residencial Oratorio - São Paulo - SP

Lance Inicial: R$ 569.800,00


Casa com a área construída de 152,00m² constante na certidão de dados cadastrais e seu respectivo terreno composto pela Quadra E, com a área de 152,46m², situado na Rua Joaquim Lage, nº 186 – Bairro Parque Oratório, São Paulo/SP. Imóvel objeto da matrícula nº 4.933 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Obs: (i) Ocupado. Desocupação por conta do adquirente, nos termos do art. 30 da lei 9.514/97; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída apurada no local, com a lançada no IPTU/ITBI e a sua respectiva averbação junto a matrícula, correrão por conta do Comprador.

Lote: 523 / 00002

Casa 170 m² - Jardim América - Amparo - SP

Lance Inicial: R$ 359.800,00


Prédio em forma de sobrado, composto de duas residências e respectivo terreno (parte do lote 20 da quadra 10), situado na Rua Venezuela nºs 291 (parte térrea) e 293 (parte superior), no Loteamento Jardim Colina (Jardim América), na Cidade de Amparo - SP. O imóvel encontra-se melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 23.557 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Amparo - SP. Obs.: i) Áreas: Terreno com 150,00m² e Construção estima de aproximadamente 170,00m²; ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, inclusive eventual alteração de destinação de uso, correrão por conta do comprador; iii) Ocupado. Desocupação por conta do adquirente, nos termos do art. 30 da lei 9.514/97.

Lote: 523 / 00003

Casa 47 m² - Núcleo Habitacional Antônio Facciolo - Pederneiras - SP

Lance Inicial: R$ 65.900,00


PEDERNEIRAS/SP – NÚCLEO HABITACIONAL “ANTONIO FACCIOLO” – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua 03 (atual Roberto Reginato, nº S-834), esquina com Rua B.
Área construída: 47,19m², Área de terreno: 257,62m². Matr. 12.382 do CRI Local.

Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída e a cadastrada na matrícula, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Apurar a necessidade de atualização da denominação do logradouro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Lote: 523 / 00004

Casa 65 m² - Nossa Senhora de Fatima - Nilópolis - RJ

Lance Inicial: R$ 225.600,00


Prédio com 65,18m² de área construída, 14,66m² de área livre, 79,84m² de propriedade privada e 25% de fração ideal no terreno, Lote nº 04 com a área de 189,00m², situado na Rua José Novaes, nº 36 – Bairro Nossa Senhora de Fátima, Nilópolis/RJ. Imóvel objeto da matrícula nº 17.468 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Nilópolis/RJ. Obs: (i) Ocupado. Desocupação por conta do adquirente, nos termos do art. 30 da lei 9.514/97; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída e do terreno apurada no local, com a lançada no IPTU/ITBI, correrão por conta do Comprador.

Lote: 523 / 00005

Casa 24 m² - Conjunto Promorar São Luis - São Paulo - SP

Lance Inicial: R$ 254.600,00


Prédio Residencial, situado na Rua Antônio dos Arcos, nº 28, Bairro Conjunto Promorar São Luiz – São Paulo/SP, com a área construída de 24,28m² e seu respectivo terreno composto pelo Lote 18 da Quadra 31 com a área total de 75,00m². Imóvel objeto da matrícula nº 428.895 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Obs: (i) Ocupado. Desocupação por conta do adquirente, nos termos do art. 30 da lei 9.514/97; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída e do terreno apurada no local com a lançada no IPTU/ITBI e averbada no RI, correrão por conta do Comprador.

Lote: 523 / 00006

Casa - Rondonópolis-MT - Av. Wallid Jumblat, 562 - Casa 02 - Jardim Tancredo Neves

Lance Inicial: R$ 150.600,00


Rondonópolis-MT. Bairro Jardim Tancredo Neves. Av. Wallid Jumblat, nº 562. Casa 02 do Condomínio Residencial Ana Elisa Itacaramby, edificado sobre o Lt. 06 da Qd. 20, no loteamento Jardim Tancredo Neves. CASA. Área (módulo) de terreno 118,75m² (fração ideal de 0,32641), área construída 75,43m² e quintal (descoberto) 43,32m². Matr. 125.078 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Eventuais débitos de condomínio que vierem a ser apurados, deverão ser pagos às expensas do comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF).

Lote: 523 / 00007

Casa - Parauapebas-PA - Rua 105, 417 - Nova Carajás

Lance Inicial: R$ 195.800,00


Parauapebas-PA. Bairro Nova Carajás. Rua 105, nº 417 - Lt. 18 da Qd. 687 (lançado no Cadastro Municipal consta nº 401 - Lt. 313 da Qd. 229) do Loteamento Nova Carajás VIII. CASA. Áreas totais: terr. 210,05m² e constr. 154,44m². Matr. 52.597 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, bem como eventual necessidade de atualização do endereço e numeração predial e de quadra e lote, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF).

Lote: 523 / 00008

Casa 133 m² - Parque das Américas - Uberaba - MG

Lance Inicial: R$ 150.300,00


BERABA/MG – BAIRRO SÃO BENEDITO – LOTEAMENTO PARQUE DAS AMÉRICAS – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Dr. Manoel de Abreu nº 614
Áreas: Terreno de 180,00m² e construída de 133,73m². Matr. 23.728 do 1º CRI Local.

Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a
cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade,
cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.

Lote: 523 / 00009

Casa 298 m² - Vila Planalto - Campo Grande - MS

Lance Inicial: R$ 468.900,00


CAMPO GRANDE/MS – BAIRRO VILA PLANALTO – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Bezerra de Menezes, nº 934.
Áreas: Terreno de 361,20m² e construída de 298,04m². Matr. 70.184 do 3º CRI Local.

Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a
cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer
responsabilidade.

Lote: 523 / 00010

Casa 96 m² - Loteamento Castro e Cotrim - Guanambi - BA

Lance Inicial: R$ 95.600,00


 GUANAMBI/BA – LOTEAMENTO CASTRO E COTRIM (2ª ETAPA) – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua N, nº 41
Áreas: Terreno de 125,00m². Construída de 96,75m². Matr. 35.800 do CRI Local.

Ciência da ação judicial, proc. nº 8002243-50.2024.8.05.0088, em trâmite perante a 2ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública da Comarca de Guanambi/BA.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.

Lote: 523 / 00011

Casa 43 m² - Forquilhas - São José - SC

Lance Inicial: R$ 255.600,00


 SÃO JOSÉ/SC – LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL LISBOA – FORQUILHAS – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Aveiro, nº 82
Áreas: Terreno de 200,00m². Construída de 43,00m². Matr. 55.031 do CRI Local.

Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.

Lote: 523 / 00012

Apartamento 101 m² (02 vagas) - Dom Pedro I - Manaus - AM

Lance Inicial: R$ 435.600,00


MANAUS/AM – BAIRRO DOM PEDRO – RESIDENCIAL PARADISE SUNRISE – APARTAMENTO C/ 02 VAGAS – IMÓVEL OCUPADO
Avenida Pedro Teixeira nº 725 – Lote de terras 02 – Apartamento 101 – Torre 3 - Aurora.
Área Privativa Real: 101,43m², Área de Uso Comum de Divisão Não Proporcional de 25,00m² referente a 01 vagas de garagem; Área Real de Uso Comum de Divisão Proporcional de 68,12m²; Área Real Total: 194,55m². Matr. 13.728 do 5º CRI Local.

Ciência da ação judicial, proc. nº 0845037-12.2012.8.04.0001, em trâmite perante a Vara Especializada da Dívida Ativa da Comarca de Manaus/AM.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da atual numeração da edificação, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.

Lote: 523 / 00014

Casa 87 m² (Unid. 01) - Residencial Boa Esperança - Palmeiras de Goiás - GO

Lance Inicial: R$ 78.500,00


PALMEIRAS DE GOIÁS/GO – VILA BOA ESPERANÇA - RESIDENCIAL BOA ESPERANÇA – CASA 01 - IMÓVEL OCUPADO
Rua 03, s/n° - Casa 01, Quadra 04 – Lote 34.
Área construída: 80,87m², Área privativa descoberta: 62,78m², Fração ideal de 22,80% do uso do solo no terreno com área total de 143,65m². Matr. 27.631 do CRI Local.

Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída e a cadastrada na matrícula, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.

Lote: 523 / 00020

Apartamento 104 m² (01 vaga) - Praia de Fora - Palhoça - SC

Lance Inicial: R$ 474.400,00


Apartamento, Padrão, Ocupado, 1 vaga(s) de garagem. Área(s): 132,6 m² de área total, 104,89 m² de área privativa, 27,71 m² de área comum, 104,89 m² de área útil. Matrícula(s): 68.981,None. Cartório: CRI DE PALHOCA. Inscrição da Prefeitura: 01.05.092.1050.001.007.

A. OCUPADO B. FICARÃO A CARGO DO ARREMATANTE: TODAS AS PROVIDÊNCIAS, RISCOS, CUSTAS E DESPESAS NECESSÁRIAS À DESOCUPAÇÃO CONFORME CLAUSULA 4.12. DO EDITAL. C. OS DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO SERÃO QUITADOS PELO VENDEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO.

Valor do condomínio: R$ 540,39
Valor do IPTU: R$ 598,51
VENDA CONDICIONAL (valor de venda sob aprovação do vendedor).

Lote: 523 / 00021

Apartamento 130 m² (03 vagas) - Fazenda Morumbi - São Paulo - SP

Lance Inicial: R$ 318.000,00


Apartamento, Padrão, Ocupado, 3 vaga(s) de garagem. Área(s): 130,43 m² de área construída, 130,43 m² de área privativa, 123,67 m² de área comum. Matrícula(s): 139.099. Cartório: 18° CRI DE SÃO PAULO. Inscrição da Prefeitura: 171.021.0184-7.

A. OCUPADO B. AÇÃO JUDICIAL - ANULATORIA - PROC. Nº 1002447-29.2024.8.26.0704 EM TRÂMITE NA VARA CÍVEL DE SAO PAULO/SP. C. FICARÃO A CARGO DO ARREMATANTE: TODAS AS PROVIDÊNCIAS, RISCOS, CUSTAS E DESPESAS NECESSÁRIAS: (I) À DESOCUPAÇÃO CONFORME CLAUSULA 4.12 DO EDITAL, (II) DECORRENTES DA AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE. D. O VENDEDOR RESPONDERÁ PELA EVICÇÃO DE DIREITOS CONFORME CLAUSULAS 4.8 A 4.10 DO EDITAL. E. OS DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO SERÃO QUITADOS PELO VENDEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO.

Valor Alvo: R$ 454.250,00
Valor do condomínio: R$ 1.850,00
Valor do IPTU: R$ 4.247,82
VENDA CONDICIONAL (valor de venda sob aprovação do vendedor).

Lote: 523 / 00021

Apartamento 244 m² com 03 vagas (Próx. ao Shopping Anália Franco) - Vila Gomes Cardim - São Paulo - SP

Lance Inicial: R$ 200.000,00


Apartamento nº 71, localizado no 6º andar do Edifício Vittória Di Chiro, situado na Rua Euclides Pacheco, nº 580 – Bairro Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, contendo uma área privativa real de 244,140m², área comum real de 136,583m², área total real de 380,723m² e uma fração ideal de 6,4283% do total do terreno, estando incluído o direito ao uso de um dos depósitos localizados no subsolo do edifício, bem como vagas de garagem nºs 41, 42 e 43, localizadas no subsolo, contendo cada respectiva vaga uma área privativa real de 9,900m², área comum real de 2,984m², área total real de 12,884m² e uma fração ideal de 0,1405% do total do terreno. Imóvel objeto das matrículas nºs 173.786, 173.787, 173.788 e 173.789 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Obs: (i) Ocupado. Desocupação por conta do adquirente, nos termos do art. 30 da lei 9.514/97.

Lote: 523 / 00022

Apartamento 45 m² (01 vaga) - Residencial Flórida - Ribeirão Preto - SP

Lance Inicial: R$ 282.350,00


Apartamento, Padrão, Desocupado, 1 vaga(s) de garagem. Área(s): 76,5858 m² de área total, 45,57 m² de área privativa, 25,16 m² de área comum, 45,5732 m² de área útil. Matrícula(s): None,178.650. Cartório: 1 CRI DE RIBEIRAO PRETO. Inscrição da Prefeitura: 344374 POOL HOTELEIRO.

1.:* DESOCUPADO - SOCIEDADE DE COTAS DE PARTICIPACAO - SCP.* IMOVEL MOBILIADO. * ESTA NO POOL DO HOTEL MATIZ (ALTERACAO APROVADA EM ASSEMBLEIA, VIGENTE A PARTIR DE 01/06/23), GERANDO RENTABILIDADE APROXIMADA DE 0,5% AO MES COM CONTRATO (RENTALIDADE MEDIA APURADA NOS ULTIMOS 12 MESES).* NAO PODE SER USADO PARA MORADIA PROPRIA.

VENDA CONDICIONAL (valor de venda sob aprovação do vendedor).

Lote: 523 / 00023

Apartamento 50 m² (Unid. 401) - Jardim Montanhês - Belo Horizonte - MG

Lance Inicial: R$ 111.800,00


Apartamento, Padrão, Ocupado. Área(s): 50,68 m² de área construída, 50,68 m² de área privativa, 27,7 m² de área comum. Matrícula(s): 71.587. Cartório: 3° CRI DE BELO HORIZONTE. Inscrição da Prefeitura: 254021 029 0308 (ISENTO).

a. OCUPADO b. FICARÃO A CARGO DO ARREMATANTE: TODAS AS PROVIDÊNCIAS, RISCOS, CUSTAS E DESPESAS NECESSÁRIAS À DESOCUPAÇÃO CONFORME CLAUSULA 4.12. DO EDITAL. c. OS DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO SERÃO QUITADOS PELO VENDEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO.

Valor Alvo: R$ 186.300,00
Valor do IPTU: R$ 500,00
VENDA CONDICIONAL (valor de venda sob aprovação do vendedor).

Lote: 523 / 00024

Apartamento 59 m² (01 vaga) - Vila Guarani - São Paulo - SP

Lance Inicial: R$ 321.200,00


Apartamento (Apto. Nº 73, 7º Pavimento, Condomínio Terras do Chá), Padrão, Ocupado, 1 vaga(s) de garagem. Área(s): 59,25 m² de área construída, 59,25 m² de área privativa, 56,14 m² de área comum. Matrícula(s): 195.922. Cartório: 8º CRI SAO PAULO. Inscrição da Prefeitura: 310.059.0482-8.

a. OCUPADO b. FICARÃO A CARGO DO ARREMATANTE: TODAS AS PROVIDÊNCIAS, RISCOS, CUSTAS E DESPESAS NECESSÁRIAS À DESOCUPAÇÃO CONFORME CLAUSULA 4.12. DO EDITAL. c. OS DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO SERÃO QUITADOS PELO VENDEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO.

Valor Alvo: R$ 458.850,00
Valor do condomínio: R$ 908,10
Valor do IPTU: R$ 268,30
VENDA CONDICIONAL (valor de venda sob aprovação do vendedor).

Lote: 523 / 00025

Apartamento 60 m² (01 vaga) - Jaguaribe - Osasco - SP

Lance Inicial: R$ 254.800,00


Apartamento (Apto 133 - Bloco 1 - Condomínio Residencial Fatto Evidence Osasco), Padrão, Ocupado, 1 vaga(s) de garagem. Área(s): 60 m² de área privativa, 55,42 m² de área comum. Matrícula(s): 131.189. Cartório: 1º CRI DE OSASCO. Inscrição da Prefeitura: 23241.62.60.0275.01.119.09 CDC 8008632927.

A. OCUPADO B. FICARÃO A CARGO DO ARREMATANTE: TODAS AS PROVIDÊNCIAS, RISCOS, CUSTAS E DESPESAS NECESSÁRIAS À DESOCUPAÇÃO CONFORME CLAUSULA 4.12. DO EDITAL. C. OS DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO SERÃO QUITADOS PELO VENDEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO.

Valor Alvo: R$ 349.600,00
Valor do condomínio: R$ 1.270,39
Valor do IPTU: R$ 1.819,69
VENDA CONDICIONAL (valor de venda sob aprovação do vendedor).

Lote: 523 / 00026

Apartamento 74 m² (01 vaga) - Vila Harmonia - Guarulhos - SP

Lance Inicial: R$ 211.700,00


Apartamento, Padrão, Ocupado, 1 vaga(s) de garagem. Área(s): 74,3 m² de área construída, 74,3 m² de área privativa, 80,89 m² de área comum. Matrícula(s): 85.790. Cartório: 2º CRI GUARULHOS. Inscrição da Prefeitura: 083.42.58.0368.01.003.

A. OCUPADO B. FICARÃO A CARGO DO ARREMATANTE: TODAS AS PROVIDÊNCIAS, RISCOS, CUSTAS E DESPESAS NECESSÁRIAS À DESOCUPAÇÃO CONFORME CLAUSULA 4.12. DO EDITAL. C. OS DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO SERÃO QUITADOS PELO VENDEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO.

Valor do condomínio: R$ 841,31
Valor do IPTU: R$ 920,00
VENDA CONDICIONAL (valor de venda sob aprovação do vendedor).

Lote: 523 / 00027

Apartamento 93 m² (Unid. 11) - Estuário - Santos - SP

Lance Inicial: R$ 185.200,00


Apartamento, Padrão, Ocupado. Área(s): 93,95 m² de área construída, 93,95 m² de área privativa. Matrícula(s): 21.310. Cartório: 2° CRI SANTOS. Inscrição da Prefeitura: 57038031013.

1. OCUPADO 2. AÇÃO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROC. Nº 1007483-98.2023.8.26.0506 EM TRÂMITE NA VARA CÍVEL DE SANTOS/SP. 3. FICARÃO A CARGO DO ARREMATANTE: TODAS AS PROVIDÊNCIAS, RISCOS, CUSTAS E DESPESAS NECESSÁRIAS: (I) À DESOCUPAÇÃO CONFORME CLAUSULA 4.12 DO EDITAL, (II) DECORRENTES DA AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE. 4. O VENDEDOR RESPONDERÁ PELA EVICÇÃO DE DIREITOS CONFORME CLAUSULAS 4.8 A 4.10 DO EDITAL. 5. OS DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO SERÃO QUITADOS PELO VENDEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO.

Valor Alvo: R$ 264.500,00
Valor do condomínio: R$ 491,45
Valor do IPTU: R$ 1.319,16
VENDA CONDICIONAL (valor de venda sob aprovação do vendedor).

Lote: 523 / 00028

Casa 121 m² - Cohab - São João Batista do Glória - MG

Lance Inicial: R$ 211.400,00


Casa, Padrão, Ocupado, 1 vaga(s) de garagem. Área(s): 287,5 m² de área total, 121,13 m² de área construída, 121,13 m² de área privativa. Matrícula(s): 30.989. Cartório: CRI DE MINAS GERAIS. Inscrição da Prefeitura: 01.03.006.0009.0001 C.R: 1460.

1. OCUPADO 2. FICARÃO A CARGO DO ARREMATANTE: TODAS AS PROVIDÊNCIAS, RISCOS, CUSTAS E DESPESAS NECESSÁRIAS À DESOCUPAÇÃO CONFORME ITENS 4.12 DO EDITAL. 3. OS DÉBITOS DE IPTU SERÃO QUITADOS PELO VENDEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO.

Valor Alvo: R$ 301.875,00
Valor do IPTU: R$ 2.530,00
VENDA CONDICIONAL (valor de venda sob aprovação do vendedor).

Lote: 523 / 00029

Casa 150 m² (01 vaga) - Bom Jesus - Matozinhos - MG

Lance Inicial: R$ 211.400,00


Casa, Padrão, Ocupado, 1 vaga(s) de garagem. Área(s): 360 m² de área total, 360 m² de área total, 150,01 m² de área construída. Matrícula(s): 2842. Cartório: CRI DE MATOZINHOS. Inscrição da Prefeitura: 01.04.003.0054.001.

A. OCUPADO B. FICARÃO A CARGO DO ARREMATANTE: TODAS AS PROVIDÊNCIAS, RISCOS, CUSTAS E DESPESAS NECESSÁRIAS À DESOCUPAÇÃO CONFORME CLAUSULA 4.12. DO EDITAL. C. OS DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO SERÃO QUITADOS PELO VENDEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO.

Valor Alvo: R$ 301.875,00
Valor do IPTU: R$ 330,45
VENDA CONDICIONAL (valor de venda sob aprovação do vendedor).

Lote: 523 / 00030

Casa 157 m² - Medicina - Itajubá - MG

Lance Inicial: R$ 433.900,00


Casa, Padrão, Ocupado, 1 vaga(s) de garagem. Área(s): 200 m² de área total, 157,68 m² de área construída, 157,68 m² de área privativa. Matrícula(s): 42897. Cartório: CRI DE ITAJUBA. Inscrição da Prefeitura: 01.024.00052.00050.00001.

A. OCUPADO B. FICARÃO A CARGO DO ARREMATANTE: TODAS AS PROVIDÊNCIAS, RISCOS, CUSTAS E DESPESAS NECESSÁRIAS À DESOCUPAÇÃO CONFORME CLAUSULA 4.12. DO EDITAL. C. OS DÉBITOS DE IPTU SERÃO QUITADOS PELO VENDEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO.

Valor Alvo: R$ 578.450,00
Valor do IPTU: R$ 928,96
VENDA CONDICIONAL (valor de venda sob aprovação do vendedor).

Lote: 523 / 00031

Casa 268 m² - Santa Maria II - Barra Mansa - RJ

Lance Inicial: R$ 525.300,00


Casa, Padrão, Ocupado, 1 vaga(s) de garagem. Área(s): 202,5 m² de área total, 268 m² de área construída, 268 m² de área privativa. Matrícula(s): 6.092. Cartório: 2° CRI DE BARRA MANSA. Inscrição da Prefeitura: NO.12.07.009.103.000.

1. OCUPADO 2. FICARÃO A CARGO DO ARREMATANTE: TODAS AS PROVIDÊNCIAS, RISCOS, CUSTAS E DESPESAS NECESSÁRIAS À DESOCUPAÇÃO CONFORME ITENS 4.12 DO EDITAL. 3. OS DÉBITOS DE IPTU SERÃO QUITADOS PELO VENDEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO.

Valor Alvo: R$ 700.350,00
Valor do IPTU: R$ 6.421,56
VENDA CONDICIONAL (valor de venda sob aprovação do vendedor).

Lote: 523 / 00032

Casa 276 m² - Jardim Imperador - Peruíbe - SP

Lance Inicial: R$ 643.500,00


Casa, Padrão, Ocupado, 2 vaga(s) de garagem. Área(s): 849,33 m² de área total, 276,6 m² de área construída, 276,6 m² de área privativa. Matrícula(s): 39241. Cartório: CRI DE PERUIBE. Inscrição da Prefeitura: 1.3.103.0025.001.067.

A. OCUPADO B. AÇÃO JUDICIAL - CAUTELAR - PROC. Nº 1036258-46.2024.8.26.0100 EM TRÂMITE NA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. C. FICARÃO A CARGO DO ARREMATANTE: TODAS AS PROVIDÊNCIAS, RISCOS, CUSTAS E DESPESAS NECESSÁRIAS: (I) À DESOCUPAÇÃO CONFORME ITENS 4.12 DO EDITAL, (II) DECORRENTES DA AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE. D. O VENDEDOR RESPONDERÁ PELA EVICÇÃO DE DIREITOS NOS TERMOS DOS ITENS 4.8 A 4.10 DO EDITAL. E. OS DÉBITOS DE IPTU SERÃO QUITADOS PELO VENDEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO.

Valor Alvo: R$ 857.900,00
Valor do IPTU: R$ 4.147,78
VENDA CONDICIONAL (valor de venda sob aprovação do vendedor).

Lote: 523 / 00033

Casa 318 m² - Parque Balneário Oásis - Peruíbe - SP

Lance Inicial: R$ 728.000,00


Casa, Padrão, Ocupado. Área(s): 782,6 m² de área total, 318,7 m² de área construída. Matrícula(s): 40.243. Cartório: CRI DE PERUIBE. Inscrição da Prefeitura: 1.3.172.0025.001.684.

1. OCUPADO 2. FICARÃO A CARGO DO ARREMATANTE: TODAS AS PROVIDÊNCIAS, RISCOS, CUSTAS E DESPESAS NECESSÁRIAS À DESOCUPAÇÃO CONFORME CLAUSULA 4.12. DO EDITAL. 3. OS DÉBITOS DE IPTU SERÃO QUITADOS PELO VENDEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO.

Valor Alvo: R$ 970.600,00
Valor do IPTU: R$ 4.630,00
VENDA CONDICIONAL (valor de venda sob aprovação do vendedor).

Lote: 523 / 00034

Salas Comerciais 123 m² no Green Work Boulevard Jabaquara (Unids. 207, 208 e 209) - Jabaquara - São Paulo - SP

Lance Inicial: R$ 615.000,00


Sala comercial, Sala comercial, Desocupado, 3 vaga(s) de garagem. Área(s): 123,5 de área privativa, 158,89 de área comum. Matrícula(s): 183.680,183680,None,183.681,183.682. Cartório: 8 CRI SAO PAULO. Inscrição da Prefeitura: INSCRIÇÃO: 091.061.0218-2 SALA 207/ 091.061.0218-0 SALA 208 / 091.061.0220-4 SALA 209.

1. DESOCUPADO 2. SALAS - FISICAMENTE UNIFICADAS, MATRICULAS: 183.680 - 183.681 - 183.682. 3. FICARÃO A CARGO DO ARREMATANTE: TODAS AS PROVIDÊNCIAS, RISCOS, CUSTAS E DESPESAS NECESSÁRIAS À EVENTUAL REGULARIZAÇÃO FÍSICA E/OU DOCUMENTAL DO IMÓVEL PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES (EX: REGISTRO DE IMÓVEIS, INCRA, PREFEITURA, RECEITA FEDERAL, ETC). 4. OS DÉBITOS DE IPTU SERÃO QUITADOS PELO VENDEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO.

Valor do condomínio: R$ 835,00
Valor do IPTU: R$ 5.506,52
VENDA CONDICIONAL (valor de venda sob aprovação do vendedor).